Política de Privacidade

1. OBJETIVO

A presente Política tem por finalidade demonstrar o compromisso da

VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A (“VIABAHIA” ou “Nós”)

Endereço: Rua do Jaracatiá, 106, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-665

CNPJ/MF: 10.670.314/0001-55

com a privacidade e proteção dos seus Dados Pessoais, além de estabelecer as regras sobre o Tratamento dos seus Dados Pessoais dentro do escopo dos serviços e funcionalidades oferecidos pela VIABAHIA, inclusive por seu site, disponibilizado em https://www.viabahiasa.com.br/, e do respectivo portal para emissão do DFE, denominados indistintamente “Plataforma”, de acordo com as leis em vigor, com transparência e clareza junto a Você e ao mercado em geral.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas na Plataforma, Você declara que fez a leitura completa e atenta desta Política, estando plenamente ciente de sua integralidade e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, incluindo a coleta dos Dados aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados. Caso Você não esteja de acordo com as disposições desta Política, Você deverá descontinuar o seu acesso ou uso da Plataforma.

NOTA ESPECIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS
Por favor, não se registre ou faça uso dos formulários e/ou serviços que exijam fornecimento de dados pessoais na Plataforma caso tenha menos de 18 anos.

NOTA ESPECIAL PARA OS REPRESENTANTES LEGAIS
Os representantes legais deverão supervisionar e representar as crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos e assistir os adolescentes em idade superior à 16 (dezesseis) anos e inferior à 18 (dezoito) anos, sempre que aplicável.

2. COLETA E USO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS

2.1. Como coletamos Dados. Alguns Dados, incluindo Dados Pessoais, poderão ser coletados quando Você os submete ou quando Você interage com o site/aplicativo e seus serviços, o que inclui:

O que coletamos?	Para que coletamos?
Dados cadastrais
Nome completo	Identificar e autenticar Você. Prestar serviços de atendimento a Você. Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos nossos serviços. Emitir os Documentos Fiscais Equivalentes – DFE relativos à prestação do serviço de pedágio realizado por Nós. Ampliar nosso relacionamento, informar Você sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos que consideramos relevantes para Você. Enriquecer sua experiência conosco e promover nossos produtos e serviços. Cumprir nossas obrigações legais e regulatórias.
CPF
E-mail
Data de nascimento
Gênero
Placa do veículo
Telefones para contato
Endereço
CEP
Dados de Identificação digital
Endereço IP e porta lógica de origem	Identificar e autenticar Você. Prestar serviços de atendimento. Fornecer a interatividade necessária às Plataformas. Operar e aperfeiçoar as Plataformas. Registrar informações para envio aos órgãos reguladores e autoridades competentes. Realizar pesquisas e marketing de relacionamento. Elaborar estatísticas de um modo geral.
Dispositivo (versão do sistema operacional)
Geolocalização
Registros de data e horário de cada ação que Você realizar
ID da sessão
Sessões
Cookies

2.2. Dados necessários. Muitos de nossos serviços dependem diretamente de alguns Dados informados na tabela acima, principalmente Dados cadastrais. Caso Você opte por não fornecer alguns desses Dados, podemos ficar impossibilitados de prestar total ou parcialmente nossos serviços a Você.

2.3. Atualização e Veracidade dos Dados. Você é o único responsável pela precisão, veracidade ou falta dela em relação aos Dados que Você fornece ou pela sua desatualização. Fique atento, pois é de sua responsabilidade garantir a exatidão ou mantê-los atualizados.

2.3.1. Da mesma forma, Nós não somos obrigados a processar ou tratar quaisquer dos seus Dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou se Você estiver utilizando nossas Plataformas para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

2.4. Base de Dados. A base de dados formada por meio da coleta de Dados é de nossa propriedade e está sob nossa responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos nesta Política.

2.5. Tecnologias empregadas. Nós utilizamos cookies, pixel tags, armazenamento local e/ou outros identificadores para diversas funções, as quais estão descritas nesta Política. Você poderá gerenciar preferências de cookies e outras tecnologias a partir da configuração de seu navegador ou dispositivo, porém isso poderá impedir o funcionamento de determinadas funcionalidades do website.

2.5.1. Você pode saber mais sobre cookies e sessions acessando nossa Política de Cookies.

2.5.2. Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política.

2.6 Nós não utilizamos nenhum tipo de decisão unicamente automatizada que impacte Você.

3. COMO COMPARTILHAMOS DADOS E INFORMAÇÕES

3.1. Hipóteses de compartilhamento dos Dados. Os Dados coletados e as atividades registradas por nós podem ser compartilhados:

3.1.1. Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;

3.1.2. Quando necessário às atividades comerciais e aos serviços prestados por Nós por meio da Plataforma ou nas vias concessionadas;

3.1.3. Com empresas parceiras para fins publicitários e estatísticos; e

3.1.4. De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.

3.2. Anonimização de Dados. Para as finalidades de pesquisas de inteligência de mercado, divulgação de dados à imprensa e realização de propagandas, os dados fornecidos por Você serão compartilhados de forma anonimizada, isto é, de forma que não possibilite a sua identificação.

4. COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS E COMO VOCÊ TAMBÉM PODERÁ PROTEGÊLOS

4.1. Compartilhamento de senhas. Você também é responsável pelo sigilo de seus Dados Pessoais e deve ter sempre ciência de que o compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política e pode comprometer a segurança dos seus Dados e da Plataforma.

4.2. Cuidados que Você deve tomar. É muito importante que Você proteja seus Dados contra acesso não autorizado ao seu computador, conta ou senha, além de se certificar de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação em um computador ou aparelho móvel compartilhado. Também é muito importante que Você saiba que Nós nunca enviaremos mensagens eletrônicas solicitando confirmação de dados ou com anexos que possam ser executados (extensões: .exe, .com, entre outros) ou ainda links para eventuais downloads.

4.3. Acesso aos Dados Pessoais, proporcionalidade e relevância. Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.

4.4. Links externos. Quando Você utilizar a Plataforma, Você poderá ser conduzido, via link a outros portais ou plataformas, que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Tratamento de Dados.

4.4.1. Caberá a Você ler as Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados de tais portais ou plataformas fora do nosso ambiente, sendo de sua responsabilidade aceitá-la ou rejeitá-la. Nós não somos responsáveis pelas Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer websites, conteúdo ou serviços ligados à ambientes que não são os nossos.

4.5. Serviços de parceiros. Nós possuímos parceiros comerciais que, eventualmente, podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou sites que podem ser acessados a partir da Plataforma. Os Dados fornecidos por Você a estes parceiros serão de responsabilidade destes, estando assim sujeitos às suas próprias práticas de coleta e uso de dados.

4.6. Processamento por terceiros sob nossa diretriz. Caso empresas terceirizadas realizem o Tratamento em nosso nome de quaisquer Dados Pessoais que coletamos, as mesmas respeitarão as condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação, obrigatoriamente.

4.7. Comunicação por e-mail. Para otimizar e melhorar nossa comunicação, quando enviamos um e-mail para Você podemos receber uma notificação quando eles são abertos, desde que esta possibilidade esteja disponível. É importante Você ficar atento, pois os e-mails são enviados somente pelo domínio @viabahiasa.com.br.

5. COMO ARMAZENAMOS SEUS DADOS PESSOAIS E REGISTRAMOS AS ATIVIDADES

5.1. Os Dados Pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado por um prazo mínimo que segue a tabela abaixo:

PRAZO DE ARMAZENAMENTO	FUNDAMENTO LEGAL
Dados cadastrais
5 anos após o término da relação	Arts. 12, 27 e 34 do Código de Defesa do Consumidor
Dados de identificação digital
6 meses	Art. 15 do Marco Civil da Internet
Outros dados
Enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou revogação de consentimento	Art. 9, inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

6. SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS

6.1. Seus Direitos básicos. Você poderá solicitar ao nosso Encarregado de Dados Pessoais a confirmação da existência de tratamento de Dados Pessoais, além da exibição ou retificação de seus Dados Pessoais, por meio dos nossos Canais de Comunicação.

6.2. Canal de Comunicação com o Encarregado de Dados (DPO)

6.3. Encarregado de Dados (DPO): dpo@viabahiasa.com.br

6.4. Limitação, oposição e exclusão de dados. Pelos Canais de Comunicação, Você
poderá também requerer:

6.4.1. A limitação do uso de seus Dados Pessoais;

6.4.2. Sua oposição e/ou revogação do consentimento quanto ao uso de seus Dados Pessoais; ou

6.4.3. A exclusão de seus Dados Pessoais que tenham sidos coletados por Nós.

6.5. Se Você solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais ou retirar seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento da Plataforma e de seus serviços, tais ambientes e serviços poderão ficar indisponíveis para Você.

6.5.1. Caso Você solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, pode ocorrer que os Dados precisem ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa, e (iii) transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma Lei). Em todos os casos, desde que possível, proceder-se-á com a anonimização de seus Dados Pessoais.

6.5.2. Findos o prazo de manutenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos. Entretanto, não será possível a alteração dos dados dos Documentos Fiscais
Equivalentes - DFE para os quais tenha sido vinculado o CPF ou a placa do veículo correspondente.

7. INFORMAÇÕES SOBRE ESSA POLÍTICA

7.1. Alteração do teor e atualização. Você reconhece o nosso direito de alterar o teor desta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo a Você verificá-la sempre que efetuar o acesso à Plataforma ou utilizar nossos serviços.

7.2. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, Você será notificado por meio dos canais de contatos que Você informar.

7.3. Inaplicabilidade. Caso algum ponto desta Política seja considerado inaplicável por Autoridade de Dados ou judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

7.4. Comunicação Eletrônica. Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços que prestamos, aos seus Dados, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, sendo exceção apenas o que essa Política prever como tal.

7.5. Canais de Comunicação. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados, Você poderá entrar em contato por meio dos Canais de Comunicação apontados a seguir, cujo horário de funcionamento administrativo é de segunda à sexta, das 08h horas às 17h, exceto feriados nacionais e operacional 24h:

7.5.1. Fale Conosco: ouvidoria@viabahiasa.com.br;

7.5.2. Central de Atendimento: 0800 6000 116 e 0800 6000 324

7.5.3. Redes Sociais Oficiais: Twitter (@viabahia_sa) Instagram (@viabahia) LinkedIn (https://www.linkedin.com/company/viabahia);

7.5.4. Carta: Rua do Jaracatiá, 106, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-665

7.6. Lei aplicável e foro. Essa Política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do seu domicílio para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

7.6.1. Você, caso não possua domicílio no Brasil, e em razão dos serviços oferecidos por Nós apenas em território nacional, se submete à legislação brasileira, concordando, portanto, que em havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser proposta no Foro da Comarca de Salvador.

8. GLOSSÁRIO

8.1. Para os fins desta Política, devem se considerar as seguintes definições e descrições
para seu melhor entendimento:

Dados: Quaisquer informações inseridas, tratadas ou transmitidas através do site/aplicativo.
Dados Pessoais: Dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável.
Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Encarregado (Data Protection Officer – DPO): Pessoa indicada por Nós para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.
Conta de Acesso: Credencial necessária para utilizar ou acessar as funcionalidades exclusivas do site/aplicativo.
Cookies: Pequenos arquivos enviados pelo site/aplicativo, salvos nos seus dispositivos, que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar sua navegação de acordo com o seu perfil.
Sessions: sessões são pequenos arquivos armazenados em nossos servidores, que se comunicam com cookies salvos nos seus dispositivos, para validação de sua sessão de uso em nosso site/aplicativo.
IP: Abreviatura de Internet Protocol. É conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos usuários na Internet;
Logs: Registros de atividades de quaisquer usuários que utilizem o site/aplicativo.
ID de Sessão: Identificação da sessão de usuários quando é efetuado o acesso ao site/aplicativo.
Decisões unicamente automatizadas: Trata-se de decisões que afetam um usuário que foram programadas para funcionar automaticamente, sem a necessidade de uma operação humana, com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Última atualização: 22 de fevereiro de 2021.