Matéria reproduzida do site da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias e disponível em: http://www.abcr.org.br/Conteudo/Noticia/8712/abcr+alerta+sobre+video+na+internet+que+incentiva+pratica+ilegal+de+evasao.aspx
Releases e Notas
ABCR alerta sobre vídeo na internet que incentiva prática ilegal de evasão
De acordo com legislação da Receita Federal, as concessionárias devem emitir recibos do pagamento, que servem para todos os fins necessários de comprovação de pagamento.
Alguns vídeos na internet vêm sugerindo que os usuários teriam o direito de passar no pedágio sem pagar por não receberem nota fiscal. Esta informação está ERRADA e os usuários que fizerem uso desta prática estão cometendo infração prevista no Código Brasileiro de Trânsito, sujeitos à multa e 5 pontos na CNH.
É importante esclarecer que a nota fiscal é para venda de mercadorias em geral e serviços de comunicação, transporte intermunicipal e fornecimento de energia, atividades de pagamento do ICMS (imposto Estadual), o que não é caso do pedágio, categoria de prestação de serviço que paga ISS (imposto municipal). De acordo com legislação da Receita Federal, as concessionárias devem emitir recibos do pagamento, que servem para todos os fins necessários de comprovação de pagamento. Lembramos, ainda, que as despesas de pedágio não são deduzidas do Imposto de Renda, como afirmam os vídeos de forma equivocada.
Por fim, reiteramos que os usuários que passam sem pagar no pedágio são classificados como evasores e a gravação da passagem pode constituir prova contra o evasor.
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Serviços aos usuários
A concessionária atende a chamados através dos telefones 0800-6000-324 para a BR-324 – rodovia Eng° Vasco Filho e 0800-6000-116 para a BR-116 – rodovia Santos Dumont, que recebem chamadas também através de aparelho celular. Ao longo das rodovias há Bases dos Serviços de Atendimento aos Usuários (SAUs), que estão equipadas com banheiros femininos e masculinos e banheiros para portadores de necessidades especiais.
Trechos:
BR-324 – rodovia Eng° Vasco Filho (Salvador – Feira de Santana) – 113,2 Km: importante interligação estadual, que atravessa a região de alta densidade demográfica. Salvador e Feira de Santana são fortes polos de atração de viagens de veículos de passeio.
BR-116 – rodovia Santos Dumont (Feira de Santana – Divisa BA/MG) – 554,1 km: caracteriza-se pelo intenso tráfego de veículos comerciais, exercendo um papel de eixo de integração norte-sul do país, interligando a região Nordeste às regiões Sul e Sudeste.
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